O Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro propôs ação direta de inconstitucionalidade contra a resolução da Câmara Municipal de Miracema que fixou em 11 o número de vereadores para o próximo mandato.
O Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro propôs ação direta de inconstitucionalidade contra a resolução da Câmara Municipal de Miracema que fixou em 11 o número de vereadores para o próximo mandato.
