A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (28/06), em segunda discussão, o projeto de lei 138/11, que cancela multa contratual por rescisão contratual em empresas de telefonia quando o consumidor tiver perdido o emprego. O projeto é do deputado Wagner Montes (PSD), que tem projeto em tramitação fazendo o mesmo com empresas de internet. "A propositura pretende garantir que os usuários cancelem seus planos sem terem que arcar com a multa contratual proveniente da quebra de fidelidade de 12 meses, quando comprovarem que perderam o vínculo empregatício após a adesão do contrato", explica, argumentando que o desemprego é motivo suficiente para o consumidor comprovar que não pode manter o compromisso assumido. O projeto será enviado ao governador, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
(texto de Fernanda Porto)
